Termos e Condições
de Uso da Plataforma hwinn

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "hwinn" ou "Plataforma": o site e todos os serviços disponibilizados em https://hwinn.cam, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e quaisquer funcionalidades correlatas.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços do hwinn, independentemente de ter criado uma conta ou realizado um depósito.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do hwinn, vinculado a um CPF e a um endereço de e-mail únicos.
• "Saldo": o valor monetário disponível na Conta do Usuário para realizar apostas ou sacar, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos creditados.
• "Bônus": valores, créditos ou benefícios adicionais concedidos pelo hwinn ao Usuário, sujeitos a requisitos e condições específicas de cada promoção.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela legislação brasileira, que inclui a confirmação de CPF, documento de identidade (RG ou CNH), comprovante de residência e selfie de verificação.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e práticas destinadas a promover um ambiente de apostas seguro, saudável e controlado para todos os usuários.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela regulação das apostas de quota fixa e jogos online no país.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do hwinn, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos de idade ou mais, comprovados por documento oficial;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas no Brasil, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) administrado pela SPA;
• Não ser funcionário, colaborador, diretor ou familiar direto de qualquer pessoa vinculada ao hwinn ou aos seus fornecedores de jogos;
• Não estar utilizando conexão VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para acessar a plataforma de território fora do Brasil.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro no hwinn é pessoal, intransferível e gratuito. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do registro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção dos saldos disponíveis.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa no hwinn, vinculada ao seu CPF. A abertura de múltiplas contas (prática conhecida como "multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, conforme disposto na Seção 11 destes Termos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O hwinn é obrigado, por força da legislação brasileira, a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques ou liberar bônus. O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, inclusive após o cadastro inicial.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF: confirmação do Cadastro de Pessoa Física perante a Receita Federal, podendo incluir consulta automática à base de dados oficial;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto, frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do Usuário, emitido nos últimos 3 (três) meses, com endereço completo e CEP;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade apresentado, em local bem iluminado.

3.2 Prazo de Análise

O hwinn realizará a análise dos documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o recebimento completo de toda a documentação. Em casos que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será comunicado por e-mail.

3.3 Recusa ou Falha na Verificação

Caso os documentos enviados sejam recusados por ilegibilidade, inconsistência ou suspeita de falsificação, o hwinn poderá bloquear preventivamente a conta e o acesso a saques até a regularização completa da situação. Saldos de depósito poderão ser devolvidos ao método de origem, a critério exclusivo do hwinn, após análise do caso.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O hwinn aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (transferência instantânea — CPF ou chave Pix);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• Cartões de débito e crédito Visa, Mastercard e Elo;
• Carteiras digitais de instituições financeiras parceiras (Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank).

4.2 Limites e Processamento

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito por padrão, podendo o hwinn estabelecer limites individualizados com base no perfil do usuário e em requisitos regulatórios. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Depósitos via boleto são creditados após a compensação bancária, que pode levar até 3 (três) dias úteis.

4.3 Procedência dos Fundos

O Usuário declara que todos os valores depositados são de origem lícita, provenientes de fontes legítimas, e que não estão relacionados a quaisquer atividades ilícitas. O hwinn está obrigado por lei a comunicar às autoridades competentes transações suspeitas de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613/1998 e das regulamentações da SPA.

5 Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para realizar um saque, o Usuário deverá:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com documentação aprovada;
• Ter realizado pelo menos um depósito real na plataforma;
• Não possuir pendências relativas a requisitos de rollover de bônus ativos;
• Solicitar o saque para o mesmo método e titularidade utilizado no depósito.

5.2 Prazos de Processamento

Após a solicitação de saque aprovada, os prazos estimados de processamento são:

• Pix: em até 24 horas (em geral, em minutos para contas KYC verificadas);
• Transferência bancária (TED/DOC): em até 3 (três) dias úteis;
• Cartão de crédito: em até 10 (dez) dias úteis, sujeito ao prazo da operadora.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos diários, semanais e mensais são definidos conforme o nível de verificação e o histórico da conta. Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem exigir documentação adicional comprobatória da origem dos fundos.

5.4 Retenção de Saques

O hwinn reserva-se o direito de reter, suspender ou cancelar um saque nas seguintes circunstâncias: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; documentação KYC incompleta ou recusada; violação de quaisquer cláusulas destes Termos; investigação de atividades irregulares na conta.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo hwinn estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta. O aceite de um bônus implica a concordância com suas condições particulares. Em caso de conflito entre as condições específicas de uma promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão as condições específicas da promoção para aquele item em particular.

6.2 Requisitos de Rollover (Rollover/Wagering Requirements)

A maioria dos bônus está sujeita a requisitos de apostas mínimas (rollover) antes que os valores possam ser sacados. O rollover é informado como um multiplicador aplicado sobre o valor do bônus (ex: rollover de 30x sobre bônus de R$ 100,00 = apostas mínimas de R$ 3.000,00). Apostas em jogos diferentes podem contribuir em percentuais distintos para o cumprimento do rollover.

6.3 Elegibilidade para Bônus

Bônus são destinados exclusivamente a usuários com contas em situação regular, com KYC aprovado. O hwinn pode, a seu exclusivo critério, excluir determinados usuários de certas promoções, com base em histórico de apostas, frequência de uso de bônus, ou suspeita de uso indevido de promoções (bonus abuse).

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando aceita pelo sistema do hwinn e confirmada por e-mail ou notificação na plataforma. O hwinn reserva-se o direito de recusar, cancelar ou anular apostas em casos de: erros técnicos na exibição de odds; eventos cancelados ou suspensos; odds claramente erradas (erros manifestos); suspeita de manipulação de resultados.

7.2 Odds e Mercados

As odds exibidas na plataforma estão sujeitas a variações em tempo real. A odd válida para uma aposta é aquela vigente no momento exato de confirmação da aposta pelo sistema. O hwinn não garante a disponibilidade permanente de qualquer mercado ou evento específico.

7.3 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante eventos de alta variabilidade (gols, pênaltis, expulsões, etc.). O hwinn não se responsabiliza por atrasos de transmissão ou informações desatualizadas que possam influenciar decisões de aposta ao vivo.

7.4 Resultado de Apostas

Os resultados das apostas são calculados com base nas fontes oficiais de cada competição (confederações, ligas e organismos reguladores). Em caso de divergência, a decisão da organização responsável pelo evento prevalecerá sobre qualquer outra fonte.

8 Cassino e Jogos Online

8.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis no hwinn utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são auditados periodicamente e estão em conformidade com os padrões estabelecidos pelos provedores e pelas autoridades reguladoras competentes.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, interrupção de conexão ou erro de sistema durante uma rodada de jogo, o hwinn adotará os seguintes procedimentos: se a falha ocorrer antes da conclusão de uma rodada, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário; se a falha ocorrer após a conclusão da rodada e o resultado estiver registrado no sistema, o resultado prevalecerá.

8.3 Cassino Ao Vivo

As sessões de cassino ao vivo são transmitidas por parceiros provedores certificados (como Evolution Gaming, Pragmatic Play Live, entre outros). A qualidade da transmissão pode variar conforme a conexão de internet do Usuário. Em caso de interrupção de stream, o resultado da rodada já iniciada será determinado pelo sistema do provedor, prevalecendo sobre qualquer outra consideração.

9 Jogo Responsável

O hwinn está comprometido com a promoção do jogo responsável. Acreditamos que apostar deve ser uma forma de entretenimento, e não uma fonte de renda ou uma solução para dificuldades financeiras.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo Usuário nas configurações da conta;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período, encerramento automático da sessão ao atingir o limite;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão, com alertas antes do encerramento;
• Autoexclusão temporária: pausa de 30 dias a 12 meses, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, efetivado em até 24 horas após a solicitação;
• Realidade check: lembretes periódicos informando tempo de sessão e valor apostado.

9.2 Reconhecimento de Problema

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema em sua vida, recomendamos que entre em contato com o suporte do hwinn para ativar a autoexclusão imediatamente. Recursos externos de apoio incluem: Jogadores Anônimos Brasil e CVV (Centro de Valorização da Vida), acessível pelo número 188 (24 horas, gratuito).

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta de inteligência artificial para interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagem financeira indevida;
• Realizar apostas combinadas em resultados opostos para garantir lucro independente do resultado (hedging abusivo);
• Participar de qualquer forma de manipulação de resultados esportivos;
• Utilizar contas de terceiros ou fornecer acesso à própria conta a outras pessoas;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades criminosas ou utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro;
• Fazer chargeback fraudulento junto à operadora de cartão após utilizar os valores na plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer técnica de mascaramento de localização para acessar a plataforma de territórios restritos.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail. Saldos remanescentes serão processados conforme as regras de saque vigentes, desde que todas as condições de KYC e rollover estejam cumpridas.

11.2 Encerramento pelo hwinn

O hwinn poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC; solicitação de autoridades competentes; inatividade por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

12 Limitação de Responsabilidade

O hwinn não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma. Apostar envolve risco financeiro inerente, e o Usuário deve estar ciente de que pode perder os valores depositados. O hwinn não garante ganhos ou retornos sobre apostas realizadas.

O hwinn não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, mesmo que o hwinn tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total do hwinn perante qualquer Usuário, por qualquer motivo e em qualquer circunstância, está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma hwinn — incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos, software, interfaces, sons e qualquer outro material — é de propriedade exclusiva do hwinn ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem a autorização prévia e expressa do hwinn. O uso de qualquer marca, logo ou denominação do hwinn sem autorização constitui violação de direitos e estará sujeito às medidas legais cabíveis.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo hwinn é regido pela Política de Privacidade disponível em hwinn.cam/privacy-policy, que integra estes Termos por referência. O hwinn trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), garantindo aos Usuários os direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados pessoais.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

15 Alterações dos Termos

O hwinn reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos de exigência legal imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas online) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o hwinn pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma após login;
• WhatsApp e Telegram: números disponíveis na área de suporte após login na conta.

O hwinn se compromete a responder a todas as solicitações formais em até 5 (cinco) dias úteis, podendo este prazo ser estendido em casos de maior complexidade, com comunicação ao Usuário.